Importante ressaltar ainda o posicionamento do TST a respeito das exceções à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias: SÚMULA 214 DO TST- Decisão interlocutória - Irrecorribilidade. 17/05/22 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criação ou a alteração de súmulas e outros enunciados da jurisprudência uniforme do Tribunal. 05. IncJulgRREmbRep-10169-57. Atividade insalubre. Decisões da Vice Presidência. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. IRRECORRIBILIDADE. Получите полную аналитику и долю рынка здесьSúmula 283, TST. O Agravo Interno, na esfera trabalhista, também conhecido como Agravo Regimental, cabe, nos termos do art. Súmula 14/TST - - Culpa recíproca. ” Min. confir…Délio Maranhão afirma: “Em face do art. 5. 2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. IMEDIATA. 2000. Decadência. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Vídeos - Título página principal. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 04/06/2005. fase cogniÇÃo nÃo cabe # fase execuÇÃo/ agravo petiÇÃo. 5. 121/2003, DJ. CPC/1973, art. jus. Contra a decisão do relator, o trabalhador interpôs agravo interno, e a Sétima Turma do TST decidiu, então, instaurar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo 5º. Caso não preenchidas uma dessas hipóteses, a parte deverá aguardar o Em regra, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Súmulas do TST. PRESCRIÇÃO. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 467 e CPC/1973, art. SÚMULA Nº 414 - MANDADO DE SEGURANÇA. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaPoder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-10820-23. 43, CPC): estabelece que a competência é definida no momento do ajuizamento da ação. 897-A. SÚMULA 214 DO TST. Agravo interno a que se nega provimento. SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 214, que aprova as normas regulamentadoras, como também com o Anexo 14 da NR 15, pois a norma não traz a tipicidade especifica e necessária para o serviço de limpeza de banheiros, o que revela. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 2001. 893, § 1. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Em relação à aplicação da Súmula 214 do TST, deve-se esclarecer, de início, que a regra a ser observada no processo do trabalho é o da irrecorribilidade imediata das interlocutórias, consoante previsto no art. 06. EMBARGOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 764/CLT. 4000. 651 da CLT). TST. Questãozinha marota recorrente no Exame de Ordem. Pessoa natural. Decisões da Corregedoria Geral. Veja grátis o arquivo RECURSOS TRABALHISTA enviado para a disciplina de Teoria Geral do Processo Categoria: Resumo - 108643053TST admite recurso por contrariedade a súmula vinculante do STF. 2. admissibilidade - art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de. alterada a súmula nº 214 (res. 03. 2005 Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local. 87, n. 239/2005-TCU-1 a. 2001. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hNo processo do trabalho, a regra é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 10. A Súmula n. relatados e discutidos estes. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova. NCR Brasil e entidades sindicais assinam acordo no TST Acordo foi construído com a mediação da Vice-Presidência. A. SUPREME COURT RULES 2000 - REG 414. 893, §1º, da CLT, da Súmula 214 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 12 desta Seção Especializada em Execução. 238/1984. DEJT divulgado em 21, 22 e 25. 2005. Enunciado 214 do TST. 5º, XXXV e LIV da CR/882 c/c 8º, “1” e 25 do Pacto de San Jose da Costa Rica3, 14 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos4, ratificados como hard law5 supralegal e. Resposta: Tomando como base a súmula 214 TST e o artigo 895 da CLT; caberá de imediato a interposição de recurso ordinário para o próprio Tribunal Regional que remeteu os autos a outro tribunal alegando incompetência. exceÇÃo ao princÍpio da irrecorribilidade decisÃo recorrida contrÁria À sÚmula ou orientaÇÃo jurisprudencial do tst. In mathematics, a multiplication table is a mathematical table used to define a multiplication operation for an algebraic system. A v. SÚMULA Nº 122 - REVELIA. 11. Cabível no agravo de instrumento, por exemplo. As propostas foram apresentadas pela Comissão de Jurisprudência do TST. Revisão da Súmula 196/TST. Res. 2003. Irrecorribilidade. 4. 03. Olá meus amigos e amigas, tudo bem com vocês? Hoje na série Aplicação das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho no Processo do Trabalho. 442 da CLT conceitua contrato de trabalho como sendo o “acordo tácito. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. Art. Livro de Súmulas, OJs e PNs. TST - Tribunal Superior do Trabalho. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 144 do CPC) ou suspeito (art. «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de. Exemplo – Alínea C → decisão do juiz que acolhe exceção de incompetência relativa com a remessa dos autos ao TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. 03/08/20 - Em duas decisões de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o Município de Caucaia (CE) e a JBS Aves Ltda. 11. SÚMULA Nº 283 - RECURSO ADESIVO. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. ”home » tst. 893, § 1. Indicação Súmula 414, II OU 214, TST (0,10) 0,00/0,50/0,60 . Aguardando Julgamento. No caso, o Tribunal tem entendimento consolidado sobre. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. Neste contexto, há Súmulas que defendem que os adicionais integram ao salário, como a sumula nº 60 do TST. . [3] Súmula 244 – GESTANTE. Dialeticidade: enfrentar os fundamentos da decisão regional. 7º da Lei nº 5. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso. Última alteração: RESOLUÇÃO Nº 220 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. 3262. 0331 Firmado por assinatura digital em 17/11/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2. Cancelada - Res. Essa é a regra geral, ressalvada a exceção prevista na Súmula 214, TST[20]. 893, § 1º, da CLT, as decisões. 22/02/2014 às 09:43. Email: [email protected] Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Assim, não há como admitir. Veja exemplos práticos e a relação com a CLT. Celma Osorio 2012 FUNDAMENTOS JURÍDICOS: - CORRIGIR POSSÍVEIS ERROS, IGNORÂNCIA OU MÁ-FÉ DO JUIZ - OPORTUNIDADE DE REEXAME DA SENTENÇA PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES FUNDAMENTOS. 500. Súmula 218/TST; decisão interlocutória - Súmula 214/TST; decisão monocrática - art. Rel. Redação original - Res. TST - Súmula | Enunciado – 414. Note-se: - Irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art 799, § 2º, CLT + Súmula 214, c, TST). 2018. 07. 584/70 e art. 2002) Súmula nº 423 do TST. indd 3 24/04/2015 12:07:08 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Espe-cial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Norma-tivos [recurso eletrônico]. º 442. Secretaria-Geral Judiciária. 451, Rel. Férias proporcionais. (Fundamento: Súmula 214 do TST). Súmula 214, TST. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 11. SUPRESSÃO. decisÃo interlocutÓria. 11. Na forma do § 1º do artigo 893 da CLT, no âmbito da Justiça doA. SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TST cancelou a sua Súmula nº 176 - que até então limitava a competência da Justiça Especializada para apreciar pedidos de levantamento da conta do FGTS apenas quando formulados no bojo de ações que envolvessem litígio entre empregado e empregador - não destoa do norte estabelecido pelo STJ nas Súmulas nºs 82 e 161, embora, a. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho Titular. Súmula 219 do TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Assinale a alternativa que contém proposição incorreta de acordo com entendimento consubstanciado na Súmula 214 do TST de que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TST, São Paulo, vol. A. É preciso que a atividade apontada pelo laudo pericial como insalubre esteja prevista na relação oficial elaborada. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Victor Nunes Leal 5237. Súmula 48 e 108 do TST; Entre a notificação e a audiência é preciso que haja um prazo mínimo de 5 dias úteis (Art. SÚMULA Nº 414, III, DO TST. Ela deve ser feita sempre que houver incompetência em razão da pessoa, do lugar ou da matéria. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA NA ORIGEM. CONCLUSÃO DO TST COMENTADAS 14ª edição revista e atualizada “Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais, a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica, seja para ulterior desdobramento das normas que ela compendia. 15. Última atualização. IncJulgRREmbRep-10169-57. 708/1979 e 7. Jurisprudência. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 514, II, do CPC/1973, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. 03. Com o passar dos anos, a jurisprudência, sensível às necessidades que as partes tinham em evitar danos irreversíveis durante o processo de. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 2015. TST - Súmula | Enunciado – 425. err . O jus postulandi das partes, estabelecido no art. Julgado pelo TST, visando a uniformização da jurisprudência. Notícias do TST. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) – Res. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. Maria Cristina Petcov . recurso de revista. sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216 sÚmula 381 217 sÚmula 382 217 sÚmula 383 218 sÚmula 384 218 sÚmula 385 219. De acordo com essa súmula, o recurso de revista não pode provocar reexame de fatos e provas. Correlação de matérias. Baixe página 151-200 em FlipHTML5. IRRECORRIBILIDADE. Conteúdo de Responsabilidade do. Utilização de outros meios de prova. 5. 04/06/2005. 400, I, CPC), não. Súmula alterada – Res. condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3. - COAD - SÚMULA Nº 16 - NOTIFICAÇÃO Presume-se recebida a. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à. 4895. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a. Súmula 214 do TST. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Instituições de. Nº 415 TST. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-100421-89. multa p/ testemunha # multa 2 x rgps. A Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) define a irrerecorribilidade da decisão interlocutória como a falta de recurso imediato, salvo as hipóteses de decisión contrária, suscetível de impugnação ou de incompetência territorial. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «« Súmula 303/TST - I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários. 03. a respeito da valoração do conjunto fático-probatório, o caso não é, materialmente, de tese jurídica a ser confrontada. 2005. CPC/2015, art. AFASTAMENTO. Redação anterior (da Res. CLT, art. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 214/2016, DEJT divulgado em. 0027 Firmado por assinatura digital em 15/02/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do. exceÇÃo reforma trab. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21. Res. Com a conversão das Orientações Jurisprudenciais de n. Inclusive no despacho de admissibilidade. 03. RO (TRT) – Reclamado tem que entrar com exceção de Incompetência relativa. (1) > 1. Inteligência do art. Reclamação plúrima Art. 221. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Súmulas do TST. 2018. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4. Res. calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. SUM-214 Irrecorribilidade. 07. Nº 214 Decisão interlocutória. 4 Súmulas do TST Comentadas. Trata-se de modelo de Contraminuta de Agravo Interno, conforme Novo CPC, interposto no prazo legal de 15 dias (Novo CPC, art. 11. 279 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. exceÇÃo ao princÍpio da irrecorribilidade decisÃo recorrida contrÁria À sÚmula ou orientaÇÃo jurisprudencial do tst. °, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. SÚMULA 214 TST SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. 1. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a. NILOPOLIS/RJ, 13 de janeiro de 2021. 893, § 1. 105 «I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de. 021, § 4º, do CPC/2015. Não há recurso contra as decisões interlocutórias. 265 do Regimento Interno do TST, contra decisão Monocrática dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS Trata-se do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Recurso Ordinário - Decisão que acolhe exceção de incompetência - TRT diverso Súmula 214, c, do TST. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho. Sumula 422: pressuposto extrínseco – fundamentação do recurso. 05. SÚMULA 250. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. SÚMULA 251. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. S. IRRECORRIBILIDADE. 73, n. 515, § 3º do CPC EXERCÍCIO Nº. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 10, inciso II, alínea b, ADCT OU da Súmula 244, inciso III, do TST. Apesar da ausência de previsão no artigo 896 da CLT, que trata das hipóteses de cabimento de recurso de revista, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a alegação de contrariedade ao teor de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal. X Prevenção Art. IPC DE MARÇO/1990. 03. do Duplo Grau de Jurisdição - art. a Súmula 214 do TST exige, para acolhimento do recurso,. 8. 1. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. recursos trabalhistas arts. II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quan. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. 11. Há previsão expressa nesse sentido no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT: Art. IMEDIATA. Rev. OJ nº 104 do SBDI-1 - TST CUSTAS. SÚMULA 214/TST. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. 893, 1º, da CLT, as DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ensejam RECURSO IMEDIATO, SALVO nas HIPÓTESES de decisão ; a) de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRÁRIA à SÚMULA ou ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL do TRIBUNAL SUPERIOR DO. teoria geral recurso meio idôneo, voluntário, dentro do mesmo processo, com escopo de modificar ou reformar umaNo processo do trabalho existem três tipos de agravos: A) agravo de instrumento; B) agravo regimental; C) agravo de petição; Não há agravo retido no processo trabalhista, uma vez que as decisões interlocutórias não são. 2016, 23. Orientações Jurisprudenciais. A DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO (52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS) CONSTITUI VANTAGEM SUPLEMENTAR QUE NÃO DISPENSA O SALÁRIO ADICIONAL. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei. Lei 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Acesse também a jurisprudência do Conselho Superior do Trabalho Judicial (CSJT) e outros órgãos do TST. 2003. 9,Relator(A): André Luís Moraes de Oliveira, Julgamento: 29/10/2003, Órgão Julgador: 5ª Turma, Publicação: DJ 14/11/2003). Secretaria-Geral Judiciária. 5. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO TST ACERCA DA MATÉRIA – A rigor, o apelo não mereceria conhecimento conforme o Enunciado nº 214 do TST, em face da natureza interlocutória da decisão proferida pelo TRT que, afastando a prescrição total declarada pelo. 893 da CLT. relatados e discutidos estes. O Tribunal Regional, ao juízo primeiro de admissibilidade, denegou seguimento aos recursos de revista das reclamadas com fundamento na Súmula 214/TST, ao registro de que o acórdão recorrido, pelo qual determinado o retorno dos autos à origem para prolação de novo julgamento, porquanto. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Irrecorribilidade. Sanitários. Veja que a irrecorribilidade é imediata, e não absoluta, uma vez que a parte poderá impugnar a decisão interlocutória dentro do recurso que impugnar a decisão de mérito (art. 14/1985, DJ 19. ART. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 STF - Súmula | Enunciado – 214. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 2009. Súmula-TSE nº 63. sÚmula 425 tst # Ñ cabe/ rescisÓria/ cautelar/ ms/ rec comp tst. 145 do CPC). 04. Nesse sentido, o TST trouxe a Súmula 421, que trata especificamente do princípio em questão: 5 PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. Além disso, daremos dicas sobre os pacotes de cursos de Direito do Trabalho para a 2ª fase da OAB presentes aqui no Estratégia. o. FERIADO LOCAL. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. 0062) Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de. 893, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho,. Prazo decadencial. Nos termos do art.